Ordem do Dia/Expediente: 9 - Projeto de Lei nº 28 de 2025 em 11ª Sessão Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (11ª Sessão Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei nº 28 de 2025
"Altera a Lei nº 4.281, de 11 de novembro de 2024, que dispõe sobre a desafetação de área pública municipal que especifica e dá outras providências".
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Projeto de Lei nº 28 de 2025 | Proposição incluída na Ordem do Dia para 1ª votação | 01/04/2025
Observação