Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei nº 35 de 2025 em 11ª Sessão Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (11ª Sessão Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 35 de 2025
"Altera a Lei nº 4.277, de 31 de outubro de 2024".
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Projeto de Lei nº 35 de 2025 | Proposição incluída na Ordem do Dia para deliberação | 01/04/2025
Observação