Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei nº 29 de 2025 em 9ª Sessão Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (9ª Sessão Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 29 de 2025
"Altera a Lei nº 4.094, de 30 de junho de 2023".
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Situação de Pauta
Observação