Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei nº 27 de 2025 em 9ª Sessão Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (9ª Sessão Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Projeto de Lei nº 27 de 2025
"Altera o art. 5º da Lei nº 4.286, de 25 de novembro de 2024, que autoriza realização de permuta de imóveis na forma como especifica".
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Situação de Pauta
Observação