Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei nº 26 de 2025 em 9ª Sessão Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (9ª Sessão Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Projeto de Lei nº 26 de 2025
"Altera a Lei Municipal nº 3.858/2021, modificando a redação do parágrafo único do art. 3º e art. 4º, neste incluindo incisos e acrescendo um parágrafo, para dispor sobre os prazos de vigência dos contratos temporários, e dá outras providências".
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