Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei nº 34 de 2021 em 14ª Sessão Ordinária de 2021 da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (14ª Sessão Ordinária de 2021 da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 34 de 2021
Comina sanções ao descumprimento da ordem de prioridade na vacinação contra a Covid-19, assim definida em lei ou ato normativo federal, estadual ou municipal.
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Situação de Pauta
Observação