Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei nº 39 de 2024 em 15ª Sessão Ordinária de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (15ª Sessão Ordinária de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei nº 39 de 2024
"Dispõe sobre o programa de recuperação e estímulo a quitação de débitos fiscais - PRC-2024 e dá outras providências".
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Projeto de Lei nº 39 de 2024 | Proposição incluída na Ordem do Dia para 1ª e 2ª votações | 30/04/2024
Observação