Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei nº 39 de 2024 em 14ª Sessão Ordinária de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (14ª Sessão Ordinária de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 39 de 2024
"Dispõe sobre o programa de recuperação e estímulo a quitação de débitos fiscais - PRC-2024 e dá outras providências".
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Projeto de Lei nº 39 de 2024 | Proposição incluída na Ordem do Dia para deliberação | 30/04/2024
Observação