Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei nº 35 de 2024 em 13ª Sessão Ordinária de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (13ª Sessão Ordinária de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Projeto de Lei nº 35 de 2024
"Dispõe sobre a Concessão de Revisão Geral Anual dos subsídios dos Agentes Políticos Eletivos nomeados e Equiparados dos Poderes Executivo e Legislativo Municipal, nos termos do artigo 37, X, da Constituição Federal de 1988 e dá outras providências".
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Projeto de Lei nº 35 de 2024 | Proposição incluída na Ordem do Dia para deliberação | 16/04/2024
Observação