Ordem do Dia/Expediente: 6 - Projeto de Lei nº 21 de 2024 em 10ª Sessão Ordinária de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (10ª Sessão Ordinária de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei nº 21 de 2024
"Regulamenta, no âmbito do Município de Catalão/GO, os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária, de acordo com a Lei Federal n° 13.465, de 11 de julho de 2017, e o Decreto Federal n° 9.310/2018, e dá outras providências".
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Projeto de Lei nº 21 de 2024 | Proposição incluída na Ordem do Dia para 2ª votação | 26/03/2024
Observação