Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei nº 20 de 2024 em 10ª Sessão Ordinária de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (10ª Sessão Ordinária de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei nº 20 de 2024
"Altera o Art. 29 da Lei Municipal n° 3898, de 05 de Julho de 2021 e o Art. 3° da Lei Municipal n° 3971 de 02 de Maio de 2022 e dá outras providências".
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Projeto de Lei nº 20 de 2024 | Proposição incluída na Ordem do Dia para 2ª votação | 26/03/2024
Observação