Ordem do Dia/Expediente: 2 - Emenda nº 4 de 2023 em 46ª Sessão Ordinária de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (46ª Sessão Ordinária de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Emenda nº 4 de 2023
"Altera o artigo 6°; Parágrafo único do art. 10; acrescenta o §3° ao art. 17; altera o art. 33; acrescenta o Paragrafo único ao art. 33, altera o art. 34; acrescenta o Parágrafo único ao art. 34; altera o art. 40; suprime o art. 41; suprime o inciso IV do art.46; altera o art.51; altera o art.54; altera o art.72; altera o art.73; altera o inciso I, do art. 73; Art.16; altera o § 1° do art.94 e altera art.95 da Lei Complementar n.01 de fevereiro de 2023.´´
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Emenda nº 4 de 2023 | Proposição incluída na Ordem do Dia para 1ª e única votação | 05/12/2023
Observação