Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei nº 75 de 2023 em 29ª Sessão Ordinária de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (29ª Sessão Ordinária de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 75 de 2023
Cria o Programa de Humanização do Atendimento à Saúde, por meio de direitos do usuário dos serviços de saúde e deveres dos serviços de assistência à saúde e das suas respectivas ações no âmbito do Município, e dá outras providências.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Projeto de Lei nº 75 de 2023 | Proposição incluída na Ordem do Dia para deliberação | 22/08/2023
Observação