Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei nº 55 de 2023 em 24ª Sessão Ordinária de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (24ª Sessão Ordinária de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 55 de 2023
"Dispõe sobre o programa de recuperação e estímulo a quitação de débitos fiscais - PRC-2023 e dá outras providências".
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Projeto de Lei nº 55 de 2023 | Proposição incluída na Ordem do Dia para deliberação | 27/06/2023
Observação