Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei nº 52 de 2023 em 24ª Sessão Ordinária de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (24ª Sessão Ordinária de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)

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Projeto de Lei nº 52 de 2023

"Institui verba indenizatória a Agentes Políticos e Servidores Comissionados que especifica, e dá outras providências".

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Projeto de Lei nº 52 de 2023 | Proposição incluída na Ordem do Dia para deliberação | 27/06/2023

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