Ordem do Dia/Expediente: 6 - Requerimento nº 525 de 2025 em 22ª Sessão Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (22ª Sessão Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Requerimento nº 525 de 2025
INDICAÇÃO PARLAMENTAR - Para que seja considerada a aplicação efetiva do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas (PPP), instituído pela Lei Complementar Municipal nº 4.114/2023, especialmente para fins de requalificação, manutenção e gestão de parques, praças e demais áreas públicas de lazer do município, com fundamento adicional na Lei Federal nº 11.079/2004.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação