Ordem do Dia/Expediente: 21 - Requerimento nº 229 de 2021 em 11ª Sessão Ordinária de 2021 da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (11ª Sessão Ordinária de 2021 da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Requerimento nº 229 de 2021
solicito a criação do Projeto de Lei Municipal que proíbe o corte dos serviços de água, de consumidores inadimplentes enquanto durar o estado de calamidade pública causado pela pandemia de coronavírus, e determina ainda o restabelecimento de cortes já realizados.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação