Matérias da Ordem do Dia (43ª Sessão Ordinária de 2022 da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
Total de Matérias da Ordem do Dia: 31
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Situação de Pauta / Observação | Resultado |
|---|---|---|---|
| 1 |
Projeto de Lei nº 84 de 2022
Processo: -
Autor: Adib Elias - Prefeito Municipal
Protocolo: 966
Turno: Deliberação
Texto original
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"Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder Auxílio Financeiro ao menor Vantuir Gonçalves Gomes, representado por sua genitora, que participará do Campeonato STEAM AHEAD, realizado em Singapura, Asia, entre os dias 03 e 06 de dezembro e dá outras providências". - Projeto de Lei nº 84 de 2022 | Proposição incluída na Ordem do Dia para deliberação | 22/11/2022 - |
Aprovado em 1ª e 2ª votações em regime de urgência O vereador Higor Bueno solicitou urgência na votação do projeto e a Mesa Diretora solicitou a dispensa do parecer da Comissão de Orçamento. O Presidente, então, submeteu os pedidos à apreciação do plenário, que os aprovou por unanimidade. Ausentes em plenário no momento da votação do projeto: Deusmar, Gilmar e Marciel Tudo Caipira. |
| 2 |
Projeto de Lei nº 85 de 2022
Processo: -
Autor: Adib Elias - Prefeito Municipal
Protocolo: 967
Turno: Deliberação
Texto original
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"Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências". - Projeto de Lei nº 85 de 2022 | Proposição incluída na Ordem do Dia para deliberação | 22/11/2022 - |
Matéria lida |
| 3 |
Projeto de Lei nº 86 de 2022
Processo: -
Autor: Adib Elias - Prefeito Municipal
Protocolo: 968
Turno: Deliberação
Texto original
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“Autoriza a alteração de finalidade de áreas públicas localizadas no Loteamento Residencial Jardins Florença conforme especifica, e dá outras providências”. - Projeto de Lei nº 86 de 2022 | Proposição incluída na Ordem do Dia para deliberação | 22/11/2022 - |
Matéria lida |
| 4 |
Projeto de Lei nº 87 de 2022
Processo: -
Autor: Adib Elias - Prefeito Municipal
Protocolo: 970
Turno: Deliberação
Texto original
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"Dispõe sobre a alteração no anexo único da Lei Municipal n° 4.015 de 26 de setembro de 2022 e dá outras providências". - Projeto de Lei nº 87 de 2022 | Proposição incluída na Ordem do Dia para deliberação | 22/11/2022 - |
Matéria lida |
| 5 |
Projeto de Lei nº 78 de 2022
Processo: -
Autor: Adib Elias - Prefeito Municipal
Protocolo: 928
Turno: Primeiro
Texto original
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"Denomina a Ponte do Ribeirão dos Limoeiros - GO 440, de Ponte Lourêncio Rabello de Sousa". - Projeto de Lei nº 78 de 2022 | Proposição incluída na Ordem do Dia para 1ª votação | 22/11/2022 - |
Aprovado em 1ª e 2ª votações em regime de urgência A Mesa Diretora solicitou urgência na votação do projeto o que foi aprovado por unanimidade em plenário. Ausentes em plenário no momento da votação do projeto: Cláudio Lima, Deusmar, Gilmar e Luiz Pamonheiro. |
| 6 |
Projeto de Lei nº 79 de 2022
Processo: -
Autor: Adib Elias - Prefeito Municipal
Protocolo: 932
Turno: Primeiro
Texto original
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"Denomina de Parque Ecológico "Dona Julia", Juliana Leite Barbosa o complexo de lazer da Represa da Bica". - Projeto de Lei nº 79 de 2022 | Proposição incluída na Ordem do Dia para 1ª votação | 22/11/2022 - |
Aprovado em 1ª e 2ª votações em regime de urgência O vereador Higor Bueno solicitou urgência na votação do projeto, o que foi aprovado por unanimidade em plenário. A Mesa Diretora solicitou ao Departamento de Processo Legislativo as providências cabíveis para a correção do nome da homenageada quando da feitura do respectivo Autógrafo de Lei. Ausente em plenário no momento da votação do projeto: Luiz Pamonheiro. |
| 7 |
Projeto de Lei nº 66 de 2022
Processo: -
Autor: Adib Elias - Prefeito Municipal
Protocolo: 741
Turno: Segundo
Texto original
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"Estima a receita e fixa a despesa do município de Catalão, para o exercício financeiro de 2023 e dá outras providências". - Projeto de Lei nº 66 de 2022 | Proposição incluída na Ordem do Dia para 2ª votação | 22/11/2022 - |
Proposição retirada pela Mesa Diretora Projeto retirado pela Mesa Diretora para a apresentação de nova emenda. |
| 8 |
Emenda à LOA nº 1 de 2022
Processo: -
Autor: Sargento Anísio
Protocolo: -
Turno: Único
Texto original
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"Acrescenta dotação orçamentária ao Projeto de Lei n° 66/2022". - Emenda à LOA nº 1 de 2022 | Proposição incluída na Ordem do Dia para 1ª e única votação | 22/11/2022 - |
Aprovado em 1ª e única votação Ausentes em plenário: Anísio e Cláudio Lima. |
| 9 |
Emenda à LOA nº 2 de 2022
Processo: -
Autor: Kaká dos Animais
Protocolo: -
Turno: Único
Texto original
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"Acrescenta dotação orçamentária ao Projeto de Lei n° 66/2022". - Emenda à LOA nº 2 de 2022 | Proposição incluída na Ordem do Dia para 1ª e única votação | 22/11/2022 - |
Aprovado em 1ª e única votação Ausentes em plenário: Anísio e Cláudio Lima. |
| 10 |
"Acrescenta dotação orçamentária ao Projeto de Lei n° 66/2022". - Emenda à LOA nº 3 de 2022 | Proposição incluída na Ordem do Dia para 1ª e única votação | 22/11/2022 - |
Aprovado em 1ª e única votação Ausentes em plenário: Anísio e Cláudio Lima. |
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| 11 |
"Acrescenta dotação orçamentária ao Projeto de Lei n° 66/2022". - Emenda à LOA nº 4 de 2022 | Proposição incluída na Ordem do Dia para 1ª e única votação | 22/11/2022 - |
Aprovado em 1ª e única votação Ausentes em plenário: Anísio e Cláudio Lima. |
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| 12 |
Emenda à LOA nº 5 de 2022
Processo: -
Autor: Deusmar Barbosa
Protocolo: -
Turno: Único
Texto original
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“Acrescenta dotação orçamentária ao Projeto de Lei nº 66/2022.” - Emenda à LOA nº 5 de 2022 | Proposição incluída na Ordem do Dia para 1ª e única votação | 22/11/2022 - |
Aprovado em 1ª e única votação Ausentes em plenário: Anísio e Cláudio Lima. |
| 13 |
"Acrescenta dotação orçamentária ao Projeto de Lei n° 66/2022". - Emenda à LOA nº 6 de 2022 | Proposição incluída na Ordem do Dia para 1ª e única votação | 22/11/2022 - |
Aprovado em 1ª e única votação Ausentes em plenário: Anísio e Cláudio Lima. |
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| 14 |
"Acrescenta dotação orçamentária ao Projeto de Lei nº 66/2022". - Emenda à LOA nº 7 de 2022 | Proposição incluída na Ordem do Dia para 1ª e única votação | 22/11/2022 - |
Aprovado em 1ª e única votação Ausentes em plenário: Anísio e Cláudio Lima. |
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| 15 |
"Acrescenta dotação orçamentária ao Projeto de Lei nº 66/2022". - Emenda à LOA nº 8 de 2022 | Proposição incluída na Ordem do Dia para 1ª e única votação | 22/11/2022 - |
Aprovado em 1ª e única votação Ausentes em plenário: Anísio e Cláudio Lima. |
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| 16 |
Emenda à LOA nº 9 de 2022
Processo: -
Autor: Idelvan da Saúde
Protocolo: -
Turno: Único
Texto original
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"Acrescenta dotação orçamentária ao Projeto de Lei nº 66/2022". - Emenda à LOA nº 9 de 2022 | Proposição incluída na Ordem do Dia para 1ª e única votação | 22/11/2022 - |
Aprovado em 1ª e única votação Ausentes em plenário: Anísio e Cláudio Lima. |
| 17 |
Emenda à LOA nº 10 de 2022
Processo: -
Autor: Jair Humberto da Silva - Presidente
Protocolo: -
Turno: Único
Texto original
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"Acrescenta dotação orçamentária ao Projeto de Lei nº 66/2022". - Emenda à LOA nº 10 de 2022 | Proposição incluída na Ordem do Dia para 1ª e única votação | 22/11/2022 - |
Aprovado em 1ª e única votação Ausentes em plenário: Anísio e Cláudio Lima. |
| 18 |
Emenda à LOA nº 11 de 2022
Processo: -
Autor: Jair Humberto da Silva - Presidente
Protocolo: -
Turno: Único
Texto original
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"Acrescenta dotação orçamentária ao Projeto de Lei nº 66/2022". - Emenda à LOA nº 11 de 2022 | Proposição incluída na Ordem do Dia para 1ª e única votação | 22/11/2022 - |
Aprovado em 1ª e única votação Ausentes em plenário: Anísio e Cláudio Lima. |
| 19 |
Emenda à LOA nº 12 de 2022
Processo: -
Autor: Luiz Pamonheiro
Protocolo: -
Turno: Único
Texto original
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"Acrescenta dotação orçamentária ao Projeto de Lei nº 66/2022". - Emenda à LOA nº 12 de 2022 | Proposição incluída na Ordem do Dia para 1ª e única votação | 22/11/2022 - |
Aprovado em 1ª e única votação Ausentes em plenário: Anísio e Cláudio Lima. |
| 20 |
Emenda à LOA nº 13 de 2022
Processo: -
Autor: Maciel Batalha
Protocolo: -
Turno: Único
Texto original
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"Acrescenta dotação orçamentária ao Projeto de Lei nº 66/2022". - Emenda à LOA nº 13 de 2022 | Proposição incluída na Ordem do Dia para 1ª e única votação | 22/11/2022 - |
Aprovado em 1ª e única votação Ausentes em plenário: Anísio e Cláudio Lima. |
| 21 |
Emenda à LOA nº 14 de 2022
Processo: -
Autor: Marciel do Tudo Caipira
Protocolo: -
Turno: Único
Texto original
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"Acrescenta dotação orçamentária ao Projeto de Lei nº 66/2022". - Emenda à LOA nº 14 de 2022 | Proposição incluída na Ordem do Dia para 1ª e única votação | 22/11/2022 - |
Aprovado em 1ª e única votação Ausentes em plenário: Anísio e Cláudio Lima. |
| 22 |
Emenda à LOA nº 15 de 2022
Processo: -
Autor: Ricardo Alisson
Protocolo: -
Turno: Único
Texto original
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"Acrescenta dotação orçamentária ao Projeto de Lei nº 66/2022". - Emenda à LOA nº 15 de 2022 | Proposição incluída na Ordem do Dia para 1ª e única votação | 22/11/2022 - |
Aprovado em 1ª e única votação Ausentes em plenário: Anísio e Cláudio Lima. |
| 23 |
"Acrescenta dotação orçamentária ao Projeto de Lei n° 66/2022". - Emenda à LOA nº 16 de 2022 | Proposição incluída na Ordem do Dia para 1ª e única votação | 22/11/2022 - |
Aprovado em 1ª e única votação Ausentes em plenário: Anísio e Cláudio Lima. |
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| 24 |
"Acrescenta dotação orçamentária ao Projeto de Lei n° 66/2022". - Emenda à LOA nº 17 de 2022 | Proposição incluída na Ordem do Dia para 1ª e única votação | 22/11/2022 - |
Aprovado em 1ª e única votação Ausentes em plenário: Anísio e Cláudio Lima. |
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| 25 |
"Acrescenta dotação orçamentária ao Projeto de Lei n° 66/2022". - Emenda à LOA nº 18 de 2022 | Proposição incluída na Ordem do Dia para 1ª e única votação | 22/11/2022 - |
Aprovado em 1ª e única votação Ausentes em plenário: Anísio e Cláudio Lima. |
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| 26 |
Projeto de Decreto Legislativo nº 42 de 2022
Processo: -
Autor: Marciel do Tudo Caipira
Protocolo: 969
Turno: Deliberação
Texto original
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"Concede o Título de Cidanania Catalana ao Sr. DR. MARCUS VINICIUS DE FREITAS MOREIRA". - Projeto de Decreto Legislativo nº 42 de 2022 | Proposição incluída na Ordem do Dia para deliberação | 22/11/2022 - |
Matéria lida |
| 27 |
Projeto de Decreto Legislativo nº 35 de 2022
Processo: -
Autor: Caçula
Protocolo: 907
Turno: Único
Texto original
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"Concede o Título de Cidadania Catalana ao Sr. Bruno Campos Fonseca". - Projeto de Decreto Legislativo nº 35 de 2022 | Proposição incluída na Ordem do Dia para 1ª e única votação | 22/11/2022 - |
Aprovado em 1ª e única votação Ausentes em plenário: Anísio e Cláudio Lima. |
| 28 |
Projeto de Decreto Legislativo nº 37 de 2022
Processo: -
Autor: Caçula
Protocolo: 929
Turno: Único
Texto original
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"Concede o Título de Cidadania Catalana ao Coronel Sr. Washington Luiz Vaz Júnior". - Projeto de Decreto Legislativo nº 37 de 2022 | Proposição incluída na Ordem do Dia para 1ª e única votação | 22/11/2022 - |
Aprovado em 1ª e única votação Ausentes em plenário: Anísio e Cláudio Lima. |
| 29 |
Projeto de Decreto Legislativo nº 38 de 2022
Processo: -
Autor: Sargento Anísio
Protocolo: 930
Turno: Único
Texto original
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"Concede a Medalha Legislativa do Mérito Educativo Catalano Professor Jamil Barbosa ao Sr. Professor EDNO LUCIANO BARBOSA". - Projeto de Decreto Legislativo nº 38 de 2022 | Proposição incluída na Ordem do Dia para 1ª e única votação | 22/11/2022 - |
Proposição retirada pela Mesa Diretora Projeto retirado da pauta pela Mesa Diretora em virtude da ausência ao autor em plenário. |
| 30 |
Projeto de Decreto Legislativo nº 39 de 2022
Processo: -
Autor: Sargento Anísio
Protocolo: 931
Turno: Único
Texto original
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"Concede a Medalha Legislativa do Mérito Educativo Catalano Professor Jamil Barbosa a Sra. Professora LÁZARA SEBASTIANA MONTEIRO DOS SANTOS ALVES". - Projeto de Decreto Legislativo nº 39 de 2022 | Proposição incluída na Ordem do Dia para 1ª e única votação | 22/11/2022 - |
Proposição retirada pela Mesa Diretora Projeto retirado da pauta pela Mesa Diretora em virtude da ausência ao autor em plenário. |
| 31 |
Projeto de Resolução nº 4 de 2022
Processo: -
Autor: Mesa Diretora - Presidente, vice-presidente, 1º e 2º secretários
Protocolo: 971
Turno: 1ª e 2ª Votações
Texto original
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"Autoriza a Mesa Diretora a proceder a baixa dos bens permanentes, considerados inservíveis ao Patrimônio da Câmara Municipal de Catalão, e dispõe também sobre a devolução desses bens inservíveis do Poder Legislativo Municipal a Prefeitura Municipal de Catalão, e dá outrás providências". - Projeto de Resolução nº 4 de 2022 | Proposição incluída na Ordem do Dia para 1ª e 2ª votações | 22/11/2022 - |
Aprovado em 1ª e 2ª votações em regime de urgência Ausentes em plenário: Cláudio Lima, Gilmar, Luiz Pamonheiro e Rosângela. |