Matérias da Ordem do Dia (1ª Sessão Extraordinária de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
Total de Matérias da Ordem do Dia: 1
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Situação de Pauta / Observação | Resultado |
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| 1 |
Projeto de Lei nº 45 de 2026
Processo: -
Autor: Velomar Gonçalves Rios - Prefeito Municipal
Protocolo: 341
Turno: 1ª e 2ª Votações em Regime de Urgência
Texto original
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"Dispõe sobre a concessão de revisão geral anual aos Servidores Públicos Municipais, nos termos do artigo 37, X, da Constituição Federal de 1988 e dá outras providências". - - |
Aprovado em 1ª e 2ª votações em regime de urgência |