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"Dispõe sobre o recebimento de doações de bens móveis, imóveis, serviços, inclusive de engenharia, e obras públicas, sem ou com encargos não financeiros, pelos órgãos e entidades da administração pública municipal direta, autárquica e fundacional".
- Projeto de Lei nº 130 de 2025 | Proposição incluída na Ordem do Dia para 2ª votação | 28/10/2025 -
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Aprovado em 2ª votação
“O Presidente solicitou a dispensa de leitura do projeto, o que foi aceito por unanimidade (9x 0) em plenário. Projeto aprovado em 2ª votação, por unanimidade (9 x 0), na 40ª Sessão Ordinária de 2025. Ausentes em plenário no momento das votações: Cláudio Lima, Deusmar Barbosa, Leonardo Costelinha, Helson Barbosa (Caçula), Jair Humberto, Rodrigão e Thomas Mesquita".
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“Altera a Nomenclatura da Rua C-12, do Residencial Conquista, para Rua Gaston Gleiber Cardoso".
- Projeto de Lei nº 119 de 2025 | Proposição incluída na Ordem do Dia para 2ª votação | 28/10/2025 -
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Retirado
Retirado devido a ausência do autor.
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