Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei nº 130 de 2025 em 40ª Sessão Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (40ª Sessão Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 130 de 2025
"Dispõe sobre o recebimento de doações de bens móveis, imóveis, serviços, inclusive de engenharia, e obras públicas, sem ou com encargos não financeiros, pelos órgãos e entidades da administração pública municipal direta, autárquica e fundacional".
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Projeto de Lei nº 130 de 2025 | Proposição incluída na Ordem do Dia para 2ª votação | 28/10/2025
Observação