Matérias da Ordem do Dia (23ª Sessão Ordinária de 2021 da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)

"Institui a Lei de Diretrizes Orçamentárias, que dispõe sobre as diretrizes gerais para a elaboração da Lei Orçamentária de 2.022 e dá outras providências".

Concede reposição salarial, revisão geral anual na forma do inciso X, do Art.37, da Constituição Federal, à remuneração dos servidores públicos e aos subsídios dos agentes políticos do Poder Legislativo Municipal e dá outras providências.

"Dispõe sobre a concessão de revisão geral anual aos Servidores Públicos do Município de Catalão, Estado de Goiás, de que trata o artigo 37, X, da Constituição Federal de 1988, nos termos da Lei Complementar Federal nº 173, de 27 de maio de 2020 e da Instrução Normativa 00013/2020, do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás e dá outras providências".