Resumo (21ª Sessão Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)

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Identificação Básica
Tipo de Sessão: Sessão Ordinária
Abertura: 03/06/2025 - 13:52
Encerramento: 03/06/2025 - 17:05



Mesa Diretora
Presidente: Jair Humberto / SD
Vice-Presidente: Idelvan da Saúde / PODE
Primeiro Secretário: Daniel Tufão / PODE
Segundo Secretário: Sargento Anísio / MDB



Lista de Presença na Sessão
Caçula / REPUBLICANOS
Cláudio Lima / MDB
Cleuber Vaz / PODE
Daniel Tufão / PODE
Deusmar Barbosa / MDB
Gilberto Andrade / SD
Gilmar / UNIÃO
Idelvan da Saúde / PODE
Jair Humberto / SD
Kelly Cristina / UNIÃO
Leonardo Costelinha / PSDB
Luiz Pamonheiro / MDB
Rodrigão / REPUBLICANOS
Rosângela / PSDB
Sargento Anísio / MDB
Silvinha / SD
Thomas Mesquita / PODE






Expedientes
ABERTURA DA SESSÃO:

Havendo quórum regimental para o início dos trabalhos, o Presidente rogou a proteção de Deus e declarou aberta a 21ª Sessão Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura 2025/2028.

LEITURA DE TRECHO DA BÍBLIA:

O Presidente solicitou ao vereador Sargento Anísio que fizesse a leitura de um trecho da Bíblia Sagrada e solicitou a todos os presentes que ficassem em posição de respeito, o que foi atendido.

APRECIAÇÃO DA ATA DA SESSÃO ANTERIOR:

O Presidente informou que, em razão do transcurso do prazo de 72 (setenta e duas) horas sem impugnação, considerou-se tacitamente aprovada a ata da 18ª Sessão Ordinária de 2025. Em seguida, determinou a publicação das atas das 19ª e 20ª Sessões Ordinárias de 2025 e abriu o prazo de 72 (setenta e duas) horas para a impugnação desta. Solicitou, ainda, as providências da secretaria para a coleta das assinaturas.

AVISOS:

O Presidente informou aos vereadores e a todos do público que a Audiência Pública de discussão dos PROJETOS DE LEI COMPLEMENTAR Nº 03/2025 e 04/2025; e PROJETO DE LEI Nº 62/2025 ocorreria no dia 18 de junho de 2025 (quarta-feira), às 9h00min, no plenário desta Casa de Leis.

Antes de iniciar o Expediente, o Presidente informou aos vereadores que no dia 19 de agosto de 2025 (terça-feira) será realizada sessão solene para a entrega das honrarias desta Casa Legislativa, apresentadas até a última sessão do mês de junho, solicitou ainda que os vereadores se atentem ao limite de quantidade anual de honrarias.

TRIBUNA POPULAR:

O Presidente suspendeu a sessão por 10 (dez) minutos e concedeu a palavra ao Sr. Clayton Silva Pires, Diretor do Garanti Goiás, para fazer uso da tribuna popular e explanar sobre o respectivo programa. Após o convidado e alguns vereadores utilizarem-se da palavra, o Presidente reabriu a sessão.




Lista de Presença na Ordem do Dia
Caçula / REPUBLICANOS
Cláudio Lima / MDB
Cleuber Vaz / PODE
Daniel Tufão / PODE
Deusmar Barbosa / MDB
Gilberto Andrade / SD
Gilmar / UNIÃO
Idelvan da Saúde / PODE
Jair Humberto / SD
Kelly Cristina / UNIÃO
Leonardo Costelinha / PSDB
Luiz Pamonheiro / MDB
Rodrigão / REPUBLICANOS
Rosângela / PSDB
Sargento Anísio / MDB
Silvinha / SD
Thomas Mesquita / PODE



Matérias da Ordem do Dia
Matéria Ementa Resultado da Votação
1 - Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2025
Turno: Deliberação
Autor: Velomar Gonçalves Rios - Prefeito Municipal
Número de Protocolo: 627
"Altera o art. 19 da Lei Complementar nº 3.440, de 08 de dezembro de 2016 e dá outras providências".
Matéria lida
2 - Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2025
Turno: Primeiro
Autor: Velomar Gonçalves Rios - Prefeito Municipal
Número de Protocolo: 89
"Define as alíquotas de contribuição previdenciária do Município para o INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE CATALÃO – PREV CATALÃO e demais providências na forma da Lei".
Aprovado em 1ª e 2ª votações em regime de urgência

Obs.: O vereador Rodrigão solicitou urgência na votação do projeto, o que foi aprovado por 14 votos a favor e 1 voto contrário, sendo este da vereadora Rosângela, encontrava-se ausente em plenário nesse momento o vereador Luiz Pamonheiro. A vereadora Rosângela absteve-se de votar nas 1ª e 2ª votações do projeto.
3 - Projeto de Lei nº 62 de 2025
Turno: Deliberação
Autor: Velomar Gonçalves Rios - Prefeito Municipal
Número de Protocolo: 626
"Dispõe sobre a definição do perímetro da área urbana do município de Catalão, Estado de Goiás".
Matéria lida
4 - Projeto de Lei nº 63 de 2025
Turno: Deliberação
Autor: Cleuber Vaz
Número de Protocolo: 628
"Denomina “Rua Edivaldo José Borges” a Rua A, localizada no Loteamento Europa, e o trecho da Rua Seiscentos e Onze, no Loteamento Monsenhor Souza".
Matéria lida
5 - Projeto de Lei nº 64 de 2025
Turno: Deliberação
Autor: Velomar Gonçalves Rios - Prefeito Municipal
Número de Protocolo: 629
"Dispõe sobre a realização de despesas com viagens ao exterior no âmbito do serviço público municipal, estabelece critérios para concessão de passagens e ajudas de custo e dá outras providências".
Matéria lida
6 - Projeto de Lei nº 65 de 2025
Turno: Deliberação
Autor: Velomar Gonçalves Rios - Prefeito Municipal
Número de Protocolo: 630
"Dispõe sobre o programa de recuperação e estímulo à quitação de débitos fiscais – PRC-2025 e dá outras providências".
Matéria lida
7 - Projeto de Lei nº 58 de 2025
Turno: Primeiro
Autor: Velomar Gonçalves Rios - Prefeito Municipal
Número de Protocolo: 584
"Autoriza o Município de Catalão a firmar parceria, com repasse de recursos financeiros, nos termos da Lei Federal nº 13.019/2014, com a Cooperativa Agropecuária de Catalão – COACAL e dá outras providências".
Aprovado em 1ª e 2ª votações em regime de urgência

Obs.: O Presidente colocou em votação o pedido de urgência do vereador Deusmar, o qual foi aprovado por unanimidade (14 x 0) em plenário. Ausentes em plenário no momento das votações: Cláudio Lima e Rodrigão.
8 - Projeto de Lei nº 59 de 2025
Turno: Primeiro
Autor: Velomar Gonçalves Rios - Prefeito Municipal
Número de Protocolo: 585
"Autoriza o Município de Catalão a celebrar contrato de comodato com a Cooperativa Agropecuária de Catalão – COACAL, e dá outras providências".
Aprovado em 1ª e 2ª votações em regime de urgência

Obs.: O Presidente colocou em votação o pedido de urgência do vereador Gilberto, o qual foi aprovado por unanimidade (14 x 0) em plenário, encontravam-se ausentes em plenário nesse momento os vereadores Sargento Anísio e Cláudio Lima. Ausentes em plenário no momento da votação do projeto: Cláudio Lima e Leonardo Costelinha.
9 - Projeto de Lei nº 60 de 2025
Turno: Primeiro
Autor: Velomar Gonçalves Rios - Prefeito Municipal
Número de Protocolo: 586
"Autoriza o Município de Catalão a conceder auxílio financeiro a cada um dos representantes dos ternos da congada e reinado de Catalão que participarão das festividades de Nossa Senhora do Rosário de 2025, e dá outras providências".
Aprovado em 1ª e 2ª votações em regime de urgência

Obs.: O Presidente colocou em votação o pedido de urgência do vereador Thomas Mesquita, o qual foi aprovado por unanimidade (15 x 0) em plenário. Ausente em plenário no momento das votações: Deusmar.
10 - Projeto de Lei nº 61 de 2025
Turno: Primeiro
Autor: Velomar Gonçalves Rios - Prefeito Municipal
Número de Protocolo: 587
"Altera a Lei Municipal nº 1.818/2000, de 05 de abril de 2000, para majorar o número de vagas dos cargos de provimento efetivo que especifica, junto ao Fundo Municipal de Educação de Catalão – FME, e dá outras providências".
Aprovado em 1ª e 2ª votações em regime de urgência

Obs.: O Presidente sugeriu a dispensa da leitura do projeto, o que foi aprovado por unanimidade (15 x 0) em plenário, ainda colocou em votação o pedido de urgência da vereadora Rosângela, o qual foi aprovado por unanimidade (15 x 0) em plenário. Ausente em plenário no momento das votações: Deusmar.
11 - Projeto de Decreto Legislativo nº 17 de 2025
Turno: Deliberação
Autor: Sargento Anísio
Número de Protocolo: 631
"Concede a Medalha Legislativa do Mérito Educativo Catalano Professor Jamil Barbosa à Professora Sra. LARA CRISTINA DE ANDRADE".
Matéria lida
12 - Projeto de Decreto Legislativo nº 11 de 2025
Turno: Único
Autor: Sargento Anísio
Número de Protocolo: 454
"Concede o Título de Mérito e Bravura ao Policial Penal LEONARDO VINÍCIOS FERREIRA".
Aprovado em 1ª e única votação

Obs.: Ausentes em plenário no momento da votação: Cláudio Lima, Deusmar e Kelly Cristina.
13 - Projeto de Decreto Legislativo nº 12 de 2025
Turno: Único
Autor: Sargento Anísio
Número de Protocolo: 521
"Concede o Título de Cidadania Catalana ao Major PM-GO, Sr. DIEISON CÂNDIDO RIBEIRO DO CARMO".
Aprovado em 1ª e única votação

Obs.: Ausentes em plenário no momento da votação: Cláudio Lima, Cleuber Vaz, Deusmar, Gilmar e Kelly Cristina.
14 - Projeto de Decreto Legislativo nº 13 de 2025
Turno: Único
Autor: Sargento Anísio
Número de Protocolo: 522
"Concede o Título de Cidadania Catalana ao Pastor Sr. IRDES EVANGELISTA DA ROCHA".
Aprovado em 1ª e única votação

Obs.: Ausentes em plenário no momento da votação: Cláudio Lima, Cleuber Vaz, Deusmar, Gilmar e Kelly Cristina.



Matérias do Expediente
Matéria Ementa Resultado da Votação
1 - Requerimento nº 495 de 2025
Turno: Único
Autor: Cláudio Lima
Número de Protocolo: 632
INDICAÇÃO PARLAMENTAR: Realização de SINALIZAÇÃO ESTRATIGRÁFICA, para coibir os motoristas de estacionarem próximo de esquinas.
Aprovado em única votação.
2 - Requerimento nº 496 de 2025
Turno: Único
Autor: Cláudio Lima
Número de Protocolo: 633
INDICAÇÃO PARLAMENTAR: Instalação de lixeiras nas praças do município.
Aprovado em única votação.
3 - Requerimento nº 497 de 2025
Turno: Único
Autor: Cleuber Vaz
Número de Protocolo: 634
INDICAÇÃO PARLAMENTAR -" Solicitando o recapeamento, da Rua Itacolomi e imediações, no Bairro Santa Mônica."
Aprovado em única votação.
4 - Requerimento nº 498 de 2025
Turno: Único
Autor: Daniel Tufão
Número de Protocolo: 635
INDICAÇÃO PARLAMENTAR - ADEQUAÇÃO DE EVENTO
Aprovado em única votação.
5 - Requerimento nº 499 de 2025
Turno: Único
Autor: Deusmar Barbosa
Número de Protocolo: 636
Indicação Parlamentar - Ampliação da quadra da Custodia.
Matéria não votada
6 - Requerimento nº 500 de 2025
Turno: Único
Autor: Jair Humberto
Número de Protocolo: 642
Indicação Parlamentar - "Reforma da quadra poliesportiva, instalação de academia ao ar livre e pavimentação com bloquetes na área de acesso ao complexo de convivência da Comunidade do Cruzeiro dos Martírios".
Aprovado em única votação.
7 - Requerimento nº 501 de 2025
Turno: Único
Autor: Gilberto Andrade
Número de Protocolo: 638
INDICAÇÃO PARLAMENTAR - Que seja considerado, na continuidade do projeto “Prefeitura nos Bairros”, a inclusão do Bairro Vila Erondina ou do Bairro Jardim Paraíso como próximos locais a receberem as ações do programa.
Aprovado em única votação.
8 - Requerimento nº 502 de 2025
Turno: Único
Autor: Gilberto Andrade
Número de Protocolo: 639
INDICAÇÃO PARLAMENTAR - Solicitando a limpeza de vegetação nas proximidades do CMEI Jesus Guerreiro, no Bairro Jardim Europa.
Aprovado em única votação.
9 - Requerimento nº 503 de 2025
Turno: Único
Autor: Gilberto Andrade
Número de Protocolo: 640
INDICAÇÃO PARLAMENTAR - Solicitando um estudo de viabilidade para melhoria do fluxo no Cruzamento da Rua Dr. Wiliam Faiad com a Rua Coronel Afonso Pena (Rua Estreita), no Setor Central.
Aprovado em única votação.
10 - Requerimento nº 504 de 2025
Turno: Único
Autor: Gilmar
Número de Protocolo: 641
Indicação Parlamentar - Solicita ao Prefeito Municipal de Catalão, Ilmo. Sr. Velomar Gonçalves Rios, e ao Diretor de Limpeza de Catalão, Sr. Valdemes Rosa, a construção de uma Quadra Poliesportiva, e também que seja realizada a limpeza e roçagem nos Bairros Portal do Lago I e II.
Aprovado em única votação.
11 - Requerimento nº 505 de 2025
Turno: Único
Autor: Kelly Cristina
Número de Protocolo: 643
" Indicação Parlamentar-Pedido de limpeza e desassoreamento da Represa da Bica, bem como da represa localizada no Loteamento Zezé de Camargo e Luciano."
Aprovado em única votação.
12 - Requerimento nº 506 de 2025
Turno: Único
Autor: Kelly Cristina
Número de Protocolo: 644
"Indicação Parlamentar- Pavimentação da Vila dos Maranhenses no Distrito de Santo Antônio do Rio Verde e Medidas Temporárias para Controle de Poeira da Região."
Aprovado em única votação.
13 - Requerimento nº 507 de 2025
Turno: Único
Autor: Leonardo Costelinha
Número de Protocolo: 645
Indicação Parlamentar - Anel viário com o objetivo de desviar o tráfego de caminhões das áreas urbanas da Avenida Margon.
Aprovado em única votação.
14 - Requerimento nº 508 de 2025
Turno: Único
Autor: Leonardo Costelinha
Número de Protocolo: 646
Indicação Parlamentar - Necessidade urgente da implementação de uma rede de esgoto nos bairros Santa Mônica, Setor Aeroporto e São Lucas.
Aprovado em única votação.
15 - Requerimento nº 509 de 2025
Turno: Único
Autor: Luiz Pamonheiro
Número de Protocolo: 647
INDICAÇÃO PARLAMENTAR - Construção de um Hospital Veterinário
Aprovado em única votação.
16 - Requerimento nº 510 de 2025
Turno: Único
Autor: Luiz Pamonheiro
Número de Protocolo: 648
INDICAÇÃO PARLAMENTAR - Construção de uma Barreira de Proteção ao redor de toda extensão das Tres Represas
Aprovado em única votação.
17 - Requerimento nº 511 de 2025
Turno: Único
Autor: Luiz Pamonheiro
Número de Protocolo: 649
INDICAÇÃO PARLAMENTAR - Curso de Libras para Socorristas
Aprovado em única votação.
18 - Requerimento nº 512 de 2025
Turno: Único
Autor: Rodrigão
Número de Protocolo: 650
#REQUERIMENTO# Solicita a confecção de crachás para todos os funcionários públicos para melhor identificação e função dos mesmos.
Aprovado em única votação.
19 - Requerimento nº 513 de 2025
Turno: Único
Autor: Rosângela
Número de Protocolo: 651
INDICAÇÃO PARLAMENTAR -SOLICITAR, a criação do programa Selo “Empresa Amiga de Catalão”, voltado ao reconhecimento público de empresas que desenvolvem práticas de responsabilidade social, ambiental e de inclusão, nesta cidade.
Aprovado em única votação.
20 - Requerimento nº 514 de 2025
Turno: Único
Autor: Rosângela
Número de Protocolo: 652
INDICAÇÃO PARLAMENTAR - SOLICITAR, a possibilidade de um novo acesso (portão) no Cemitério Municipal, neste município.
Aprovado em única votação.
21 - Requerimento nº 515 de 2025
Turno: Único
Autor: Silvinha
Número de Protocolo: 653
Indicação Parlamentar para que possa viabilizar a contratação de mais psicólogo nos postinhos de saúde
Aprovado em única votação.
22 - Requerimento nº 516 de 2025
Turno: Único
Autor: Silvinha
Número de Protocolo: 654
Indicação Parlamentar para que possa viabilizar uma manutenção geral na cidade na iluminação
Aprovado em única votação.
23 - Requerimento nº 517 de 2025
Turno: Único
Autor: Silvinha
Número de Protocolo: 655
Indicação Parlamentar para viabilizar o exame de biópsia com urgência
Aprovado em única votação.
24 - Requerimento nº 518 de 2025
Turno: Único
Autor: Thomas Mesquita
Número de Protocolo: 656
INDICAÇÃO PARLAMENTAR - serviços de manutenção predial, limpeza e roçagem da vegetação excessiva (mato alto) existente nas dependências do Posto de Saúde do Pontal Norte (UBS William Faiad).
Aprovado em única votação.
25 - Requerimento nº 519 de 2025
Turno: Único
Autor: Thomas Mesquita
Número de Protocolo: 657
INDICAÇÃO PARLAMENTAR - serviços de manutenção predial, limpeza e roçagem da vegetação excessiva (mato alto) existente nas dependências do Posto de Saúde do Castelo Branco (UBS Maria Carolina de Mesquita Netto).
Aprovado em única votação.

Obs.: Ausentes em plenário no momento da votação das matérias de expediente: Sargento Anísio, Cláudio Lima, Deusmar, Kelly Cristina e Thomas.



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