Lei Ordinária nº 3.803, de 28 de agosto de 2020
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
3803
Ano
2020
Data
28/08/2020
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
"Autoriza a realização de permuta de imóveis na forma como especifica".
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica