Projeto de Lei nº 77 de 2020
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei
Ano
2020
Número
77
Data de Apresentação
16/07/2020
Número do Protocolo
113
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
16/07/2020
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Projeto de Lei
Número
77
Ano
2020
Local de Origem
Executivo
Data
16/07/2020
Dados Textuais
Ementa
"Autoriza a realização de permuta de imóveis na forma como especifica".
Indexação
Observação
Norma Jurídica Relacionada