Lei Ordinária-EX nº 3.950, de 21 de dezembro de 2021
Identificação Básica
Órgão
Executivo - EX
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
3950
Ano
2021
Data
21/12/2021
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
21/12/2021
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
"Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar para reforço nas dotações orçamentárias para pagamento de RPV, modalidade de requisição judicial de pagamento para montantes considerados como de pequeno valor e dá outras providências".
Indexação
crédito suplementar
RPV
RPV
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica