Lei Ordinária-EX nº 3.453, de 04 de janeiro de 2017
Identificação Básica
Órgão
Executivo - EX
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
3453
Ano
2017
Data
04/01/2017
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
"Dispõe sobre o programa de Recuperação e estímulo a quitação de débitos fiscais - PRC - 2017 e dá outras providências".
Indexação
PRC
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica