Lei Complementar-LEG nº 3.875, de 24 de maio de 2021
Identificação Básica
Órgão
Legislativo - LEG
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
3875
Ano
2021
Data
24/05/2021
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
"ALTERA OS ARTS. 23, 24 E 29 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL DE Nº 3.441, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Indexação
Observação
Assuntos
- Plano Diretor
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Anexos Norma Jurídica