Decreto Legislativo-LEG nº 2, de 27 de março de 2020
Identificação Básica
Órgão
Legislativo - LEG
Tipo da Norma Jurídica
Decreto Legislativo
Número
2
Ano
2020
Data
27/03/2020
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
27/03/2020
Veículo de Publicação
Mural
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
"Reconhece, para os fins do art. 65 da Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública, nos termos da solicitação do Prefeito do município de Catalaão-GO, encaminhada por meio da Mensagem/Decreto n° 2.056/2020."
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica