Projeto de Decreto Legislativo nº 7 de 2020
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Decreto Legislativo
Ano
2020
Número
7
Data de Apresentação
26/03/2020
Número do Protocolo
44
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
26/03/2020
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Projeto de Decreto Legislativo
Número
07
Ano
2020
Local de Origem
Legislativo
Data
26/03/2020
Dados Textuais
Ementa
"Reconhece, para os fins do art. 65 da Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública, nos termos da solicitação do Prefeito do município de Catalaão-GO, encaminhada por meio da Mensagem/Decreto n° 2.056/2020."
Indexação
Observação
Norma Jurídica Relacionada