Lei Ordinária nº 3.713, de 23 de outubro de 2019
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
3713
Ano
2019
Data
23/10/2019
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
23/10/2019
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
27
Pg. Fim
28
Texto Original
Ementa
"Acrescenta os incisos X,XI E XII ao artigo 5° da Lei N°3.394 de 25 de Maio de 2016, e da outras providências".
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica