Lei Ordinária nº 3.712, de 23 de outubro de 2019
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
3712
Ano
2019
Data
23/10/2019
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
23/10/2019
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
19
Pg. Fim
21
Texto Original
Ementa
"Dispõe sobre a proibição da distribuição gratuita ou venda de sacolas plásticas a consumidores em todos os estabelecimentos comerciais do Município de Catalão, Estado de Goiás, e dá outras providências".
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica