Lei Ordinária nº 3.679, de 10 de agosto de 2019
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
3679
Ano
2019
Data
10/08/2019
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
10/08/2019
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
15
Pg. Fim
21
Texto Original
Ementa
"Autoriza o Executivo Municipal, através da SMTC, a outorgar concessão de serviço público, referente a prestação de serviços de remoção e guarda de veículos objeto de medidas administrativas previstas no Código de Trânsito Brasileiro e dá outras providências".
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica