Projeto de Lei nº 71 de 2019
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei
Ano
2019
Número
71
Data de Apresentação
05/08/2019
Número do Protocolo
115
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
05/08/2019
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Projeto de Lei
Número
71
Ano
2019
Local de Origem
Executivo
Data
05/08/2019
Dados Textuais
Ementa
Projeto de Lei n°71/2019 "Autoriza o Executivo Municipal, através da SMTC, a outorgar concessão de serviço público, referente a prestação de serviços de remoção e guarda de veículos objeto de medidas administrativas previstas no Código de Trânsito Brasileiro e dá outras providências".
Indexação
Observação
Norma Jurídica Relacionada