Lei Ordinária-EX nº 4.387, de 13 de agosto de 2025
Identificação Básica
Órgão
Executivo - EX
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
4387
Ano
2025
Data
13/08/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
27/08/2025
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
22
Pg. Fim
23
Texto Original
Ementa
“Dispõe sobre a proibição da aquisição, estocagem, comercialização, reciclagem, processamento e benefício de materiais sem comprovação de origem, na forma que especifica.”
Indexação
ferro velho
proibição
aquisição
estocagem
reciclagem
materiais
sem origem
proibição
aquisição
estocagem
reciclagem
materiais
sem origem
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica