Lei Ordinária-EX nº 4.374, de 11 de junho de 2025
Identificação Básica
Órgão
Executivo - EX
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
4374
Ano
2025
Data
11/06/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
17/06/2025
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
27
Pg. Fim
29
Texto Original
Ementa
"Dispõe sobre a realização de despesas com viagens ao exterior no âmbito do serviço público municipal, estabelece critérios para concessão de passagens e ajudas de custo e dá outras providências".
Indexação
Despesas
Viagens
Exterior
Estabelece critérios
Concessão
Passagens
Ajudas de custo
Viagens
Exterior
Estabelece critérios
Concessão
Passagens
Ajudas de custo
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica