Lei Ordinária-EX nº 4.278, de 13 de janeiro de 2024
Identificação Básica
Órgão
Executivo - EX
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
4278
Ano
2024
Data
13/01/2024
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
13/01/2024
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
50
Pg. Fim
51
Texto Original
Ementa
"Autoriza a alienação, por doação, de bens móveis considerados inservíveis, que compõem o acervo patrimonial do PROCON, para fins de uso de interesse exclusivamente social e dá outras providências".
Indexação
Autoriza
Alienação
Doação
Bens móveis
Inservíveis
Acervo patrimonial
PROCON
Alienação
Doação
Bens móveis
Inservíveis
Acervo patrimonial
PROCON
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica