Lei Complementar-EX nº 4.165, de 08 de dezembro de 2023

"Institui normas sobre polícia administrativa no Município de Catalão, Estado de Goiás".

polícia administrativa
código de postura
vendedor ambulante
HIGIENE PÚBLICA
PROTEÇÃO AMBIENTAL
PROTEÇÃO AMBIENTAL
CONSERVAÇÃO DAS ÁRVORES E ÁREAS VERDES
HIGIENE DA VIA PÚBLICA
RESÍDUOS E DA HIGIENE DAS HABITAÇÕES, TERRENOS E ESTABELECIMENTOS
INVASÕES E DEPREDAÇÕES DAS ÁREAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS
HIGIENE DOS ESTABELECIMENTOS
ORDEM E SOSSEGO PÚBLICOS
TRÂNSITO PÚBLICO
MEDIDAS REFERENTES AOS ANIMAIS
PUBLICIDADE E PROPAGANDA
SUBSTÂNCIAS INFLAMÁVEIS, EXPLOSIVAS E TÓXICAS
LICENÇA MUNICIPAL PARA EXTRAÇÃO MINERAL
LICENCIAMENTO DOS ESTABELECIMENTOS INDUSTRIAIS, COMERCIAIS, DE PRESTADORES DE
SERVIÇOS E DE ENTRETENIMENTO
DAS INDÚSTRIAS, COMÉRCIO LOCALIZADO, DE PRESTADORES DE SERVIÇOS
ENTRETENIMENTO
COMÉRCIO AMBULANTE
HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO
INFRAÇÕES E PENALIDADES
NOTIFICAÇÃO
HIGIENE DOS ALIMENTOS