Lei Ordinária nº 3.750, de 24 de janeiro de 2020
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
3750
Ano
2020
Data
24/01/2020
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
"ALTERA, POR FORÇA DA EMENDA CONSTITUCIONAL N° 103/2019, A FONTE PAGADORA DOS DIREITOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS ABAIXO-RELACIONADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica