Lei Ordinária nº 3.648, de 05 de abril de 2019
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
3648
Ano
2019
Data
05/04/2019
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
05/04/2019
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
17
Pg. Fim
20
Texto Original
Ementa
"Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências".
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica