Lei Ordinária-EX nº 4.088, de 29 de junho de 2023
Identificação Básica
Órgão
Executivo - EX
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
4088
Ano
2023
Data
29/06/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
29/06/2023
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
"Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência, estabelece as políticas municipais da pessoa com deficiência e da outras providências".
Indexação
Criação
Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência
Políticas municipais
Pessoa com deficiência
Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência
Políticas municipais
Pessoa com deficiência
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica