Lei Ordinária-EX nº 4.073, de 05 de abril de 2023
Identificação Básica
Órgão
Executivo - EX
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
4073
Ano
2023
Data
05/04/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
05/04/2023
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
"Dispõe sobre cessão de servidores públicos municipais para atuação em procedimentos que tratem de interesses de Crianças e Adolescentes junto ao
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, dá outras providências."
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, dá outras providências."
Indexação
Cessão de servidores públicos municipais
Atuação
Procedimentos
Crianças e Adolescentes
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Atuação
Procedimentos
Crianças e Adolescentes
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica