Lei Ordinária-EX nº 3.116, de 30 de abril de 2014
Identificação Básica
Órgão
Executivo - EX
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
3116
Ano
2014
Data
30/04/2014
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
“Cria cargos de Assessores Jurídicos nas Secretarias que especifica, extingue cargo de Diretor na Procuradoria Geral e cria a Diretoria de Assistência Judiciária Municipal no Gabinete do Prefeito e dá outras providências”.
Indexação
Cria
Extingue
Cargos
Assessores Jurídicos nas Secretarias
Extingue
Cargos
Assessores Jurídicos nas Secretarias
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica