Lei Ordinária-EX nº 3.331, de 17 de dezembro de 2015
Identificação Básica
Órgão
Executivo - EX
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
3331
Ano
2015
Data
17/12/2015
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
17/12/2015
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
“Autoriza desafetar, desmembrar, permutar e afetar, áreas de terreno que especifica para compor área do Parque Natural do Setor Santa Cruz e dá outras providências”.
Indexação
- Desafetação
- Desmenbramento
- Permuta
- Afetação de área de terreno
- Parque Natural do Setor Santa Cruz
- Desmenbramento
- Permuta
- Afetação de área de terreno
- Parque Natural do Setor Santa Cruz
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica