Lei Ordinária-EX nº 3.107, de 30 de abril de 2014
Identificação Básica
Órgão
Executivo - EX
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
3107
Ano
2014
Data
30/04/2014
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
“Autoriza o chefe do poder Executivo Municipal a efetuar despesas para cumprimento dos deveres e exercício das competências inerentes a adesão ao Programa ‘Mais Médicos’ e dá outras providências”.
Indexação
Despesas
Programa Mais Médicos
Programa Mais Médicos
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica