Projeto de Decreto Legislativo nº 5 de 2019 | Proposição aprovada | 15/03/2019 (Projeto de Decreto Legislativo nº 5 de 2019)
Tramitação
Data Tramitação
15/03/2019
Unidade Local
Plenário - PL
Unidade Destino
Departamento de Processo Legislativo - DPL
Data Encaminhamento
15/03/2019
Data Fim Prazo
Status
Proposição aprovada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Projeto aprovado por unanimidade em 1ª e única votação.
Decreto de Lei nº 03/2019
Decreto de Lei nº 03/2019