Documentos Acessórios (Projeto de Decreto Legislativo nº 5 de 2019)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Procuradoria Jurídica | Parecer Jurídico | 07/03/2019 | Gustavo A. S. Coutinho e Elke C. F. Vargas Baêta | parecer_juridico_-_projeto_de_decreto_no_05-201920190307.pdf |
| Comissão de Constituição, Justiça e Redação | Parecer da CCJ | 07/03/2019 | Cláudio Lima, Silvinha e Marciel | parecer_ccj_-_projeto_de_decreto_no_0520190307.pdf |