Projeto de Lei nº 51 de 2020 | Pareceres emitidos | 12/05/2020 (Projeto de Lei nº 51 de 2020)
Tramitação
Data Tramitação
12/05/2020
Unidade Local
Jurídico e Comissões - Jur e Com
Unidade Destino
Departamento de Processo Legislativo - DPL
Data Encaminhamento
12/05/2020
Data Fim Prazo
12/05/2020
Status
Pareceres emitidos
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Pareceres emitidos pelo Jurídico e CCJ.