Projeto de Lei nº 51 de 2020
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei
Ano
2020
Número
51
Data de Apresentação
05/05/2020
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Projeto de Lei
Número
51
Ano
2020
Local de Origem
Legislativo
Data
05/05/2020
Dados Textuais
Ementa
"Proíbe o corte de fornecimento dos serviços públicos de água e esgoto, prestados ao consumidor, durante o estado de calamidade pública no Município reconhecido por esta Casa Legislativa".
Indexação
Observação
Norma Jurídica Relacionada