Projeto de Decreto Legislativo nº 5 de 2019 | Norma Promulgada e Publicada | 15/03/2019 (Projeto de Decreto Legislativo nº 5 de 2019)
Tramitação
Data Tramitação
15/03/2019
Unidade Local
Departamento de Processo Legislativo - DPL
Unidade Destino
Painel de Publicação - PP
Data Encaminhamento
15/03/2019
Data Fim Prazo
05/04/2019
Status
Norma Promulgada e Publicada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Decreto de Lei nº 03/2019 publicado no Mural